Desde o dia 14, já está em vigor a Lei 5.690/2010, que obriga supermercados e/ou similares, com mais de cinco caixas registradoras, a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem. Consumidores têm direito a levar suas compras empacotadas ou colocadas em sacolas, por funcionários específicos para essa atividade.
A Lei foi resultado da aprovação de projeto de autoria do vereador Eduardo Macluf e outros, aprovado por unanimidade no Legislativo, remetida ao Executivo e publicada pelo prefeito.
Avaliando o alcance da iniciativa, o vereador Eduardo Macluf comenta que a Lei trará inúmeros benefícios, entre os quais a abertura de novas oportunidades de emprego. "A obrigatoriedade dos estabelecimentos terem empacotadores retira dos operadores de caixa a função extra de acondicionar mercadorias. Com isso, certamente abrirão novas vagas".
Outro aspecto destacado pelo vereador refere-se à melhoria de tratamento dado aos caixas. "Até então, os operadores, em alguns estabelecimentos, tinham que registrar as mercadorias, receber o pagamento e dar o troco, lidar com faturas, cartões e cheques e, ainda, empacotar as compras. Enquanto realizavam todas essas operações e a tarefa extra, as filas cresciam demasiadamente, dando lugar a inúmeras reclamações".
Macluf lembra que, até o meio do mês de agosto, a Prefeitura deverá enviar ao Legislativo o projeto com determinações da forma de fiscalização e fixação das punições aos infratores da Lei.
O vereador pondera que estabelecimentos pequenos, com até cinco caixas registradoras, não estão enquadrados na nova Lei. "Não seria justo interferir nos empreendimentos de menor porte, levando-os a assimilar novas despesas com a contratação de empacotadores."
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